Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29 - TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID