Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOGI-MIRIM.

Dívida não tributária. Sentença de procedência, com a extinção do feito executivo. Irresignação do Município. Descabimento. Recebimento de biênios por Diretor do Município de Mogi-Mirim. Não demonstrado que foi assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento administrativo. Inexistência de dívida líquida e certa. Ausência de comprovação de má-fé por parte do servidor. Precedente do STF. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)