Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESI -

Ação ajuizada pelo SESI, pessoa jurídica de direito privado, em face de empresa privada - Contribuição geral - Prevenção para julgamento do presente feito pela 16ª Vara Cível do Foro Central da comarca da capital, tendo em vista que foi distribuído à referida Vara o processo 1023895-37.2018.8.26.0100, anterior a este, e onde se pretende a cobrança da mesma contribuição da empresa requerida em ambos os processos, sendo forçoso reconhecer-se a hipótese de conexão entre as demandas, bem como que aqueles autos foram ajuizados anteriormente a este - Remessa dos autos à 16ª Vara Cível, aluando-se a sentença proferida por Juízo incompetente e com a observação de que a requerida pleiteou a produção de provas pericial, testemunhal e juntada de documentos que não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Recurso não conhecido, com observaçã... (Continua)