Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença de procedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão em juízo. Pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso da defesa pleiteando reforma do regime inicial e concessão de sursis. Réu reincidente específico, multirreincidente e possuidor de maus antecedentes. Necessidade de arbitramento de regime prisional inicial fechado, pelas circunstâncias judiciais. Ausência de «bis in idem". Fixação de regime prisional que não se insere no âmbito da dosimetria da pena. Inviabilidade do «sursis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)