Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cartão de crédito. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida