Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado - Aplicação do CDC - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Subtração de recursos no benefício previdenciário do suplicante que consubstancia fato que afeta o estado psíquico da pessoa, nomeadamente por se tratar de verba de natureza alimentar - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo que comporta redução para R$ 5.000,00, que se afigura mais adequado, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)