Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.9073.3817.7891

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO - Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados, caso cumpridos os requisitos legais e inexista impugnação tempestiva - Ausência de impugnação ao levantamento por parte do executado - Razões recursais originárias descompassadas com o teor da decisão recorrida - Carência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento (CPC, art. 932, III) - Precedente do A. STJ. - Decisão mantida.

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