Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º-B) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO MANTIDA, SENDO NECESSÁRIO DESCLASSIFICAR A CAUSA DE AUMENTO PARA ARMA DE FOGO USO PERMITIDO, UMA VEZ QUE VEDADA A EQUIPARAÇÃO AOS TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL PARA REDUZIR-SE A PENA-BASE APLICADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO REDUZIDO, INERENTE AO TIPO PENAL - NECESSIDADE DE REDUZIR AINDA O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO