Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus, com deferimento da liminar. Pedido de liberdade, independente do pagamento da fiança arbitrada. Depósito do valor. Alvará de soltura cumprido na origem por decisão do Juízo a quo. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote