Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Propriedade industrial. DECISÃO que determinou a complementação da prova pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Empresa ré distribuído, por prevenção, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 0324985-48.2009.8.26.0000 antes da criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação dos arts. 5º, item I, I.36, e 6º, ambos da Resolução 623/2013, do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal, do art. 930, parágrafo único, do CPC, e da Súmula 98 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)