Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -
Caso em que houve a exclusão da agravada do plano de saúde com base em previsão contratual expressa - Recorrente entretanto que não demonstrou tenha previamente notificado a recorrida acerca da exclusão realizada - Notificação que deve ser enviada ao consumidor com antecedência de sessenta dias - Aplicação dos termos da Resolução Normativa 509/2022 - Anexo I, da ANS. ... ()
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