Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Juros supostamente maiores do que os pactuados - Calculadora do cidadão do Banco Central aplica juros de forma simples - Contrato prevê expressamente juros compostos - Abusividade dos juros cobrados não demonstrada. Tarifas de registro e avaliação - Ausência de prova de falta de prestação do serviço ou de excessividade do preço - Cobrança justificada (tema 958 do STJ). Seguro - Oferta de opção pela contratação no instrumento contratual - Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa indicada pelo banco - Venda casada não caracterizada. Recurso da consumidora não provido... (Continua)