Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Cobrança - Contrato Administrativo 16/2010 - Prestação contínua de serviços de limpeza no Município de Guarujá - Pagamentos atrasados - Encargos moratórios - Sentença de procedência - Inocorrência da prescrição - Suspensão do prazo em decorrência do requerimento administrativo protocolado perante o apelante - Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º - Mérito - Contratação e pagamentos atrasados incontroversos - Impossibilidade de afastar a incidência da correção monetária, uma vez que foi prevista expressamente pelo contrato - Inexistência de elementos nos autos a amparar a tese de que a apelada teria renunciado ao exercício das faculdades contratuais - Inaplicabilidade do art. 320, parágrafo único, do Código Civil - Sentença mantida, com correção quanto ao valor da condenação para que seja considerado aquele definido pelo perito judicial. ... (Continua)