Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de extinção sem resolução mérito. Colisão traseira.  Sentença recorrida julgou extinto por ausência de interesse processual pela prévia transação extrajudicial firmada entre as partes. Veículo que na época do acidente estava registrado em nome da Sra. Margarete. Acordo firmado entre a Sra. Margarete e a empresa Kovi. O termo de quitação firmado, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória que foi anteriormente aceita e já recebida. Sentença mantida. Recurso do autor improvido