Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Apelo do réu. Banco que inseriu gravame no registro de propriedade do veículo do autor e ajuizou ação possessória a despeito da inexistência de relação jurídica. Situação que supera o mero dissabor do cotidiano. Dano moral configurado. Manutenção do «quantum fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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