Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação, bem como determinou a exclusão do crédito listado a favor do impugnante - Inconformismo do credor, que alega que os créditos estão comprovados pelas correspondências enviadas pela administradora judicial no início do procedimento de recuperação judicial - Não acolhimento - Os valores mencionados foram apontados pela recuperanda no início do procedimento, mas após análise administrativa foram excluídos por ausência de comprovação de sua origem. Nesse sentido, cabe ao credor apresentar desde logo os documentos comprobatórios de seu crédito (art. 9º, III, LRJF), conforme solicitado reiteradamente pela administradora judicial, o que não foi feito - Em razão dos ditames da Lei 11.101/2005, nem sempre o valor indicado no início do procedimento refletirá o montante a ser habilitado, razão pela qual cumpre ao administrador judicial aferir a sua exatidão - Além disso, as duas ações judiciais envolvendo o credor foram julgadas, respectivamente, improcedente e extinta sem resolução do mérito - Ausência de comprovação do crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)