Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. ... (Continua)