Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação após expressa renúncia ao prazo recursal. Ausência de ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. «A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão (EDcl no HC 626.434/PB, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)