Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Venda de medicamento de uso controlado sem receituário médico. Flagrante preparado. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a substância entorpecente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)