Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pagamentos de débitos fiscais. Compensação. Créditos provenientes de sociedades em conta de participação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de pagamentos de débitos fiscais mediante a compensação de créditos provenientes de Sociedades em Conta de Participação (SCP), das quais figura como sócio ostensivo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)