Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Constituição do crédito. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS.

1 - O Colegiado originário concluiu que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCMD, porquanto a questão da progressividade da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte (RE Acórdão/STF), de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. ... (Continua)