Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Reclamação constitucional. Magistrado. Posição na carreira. Descumprimento do acórdão proferido na reclamação 24.074/SC. Restabelecimento da situação funcional de antiguidade ao tempo da indevida dispensa. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que julgou procedente Reclamação manejada para cumprimento de decisão do STJ que ordenara o vitaliciamento de magistrada, acrescido de todos os consectários funcionais e financeiros. ... (Continua)