Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)