Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ausência. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não incide em omissão o acórdão que deixa de examinar as teses jurídicas deduzidas no recurso quando ele nem sequer foi conhecido. ... ()
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