Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada.
1 - Mandado de segurança interposto contra acórdão 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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