Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS) pelo estado de Sergipe. Alegação de inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Matéria disciplinada pelo convênio ICMS 93/2015, aprovado pelo confaz e pela Lei estadual 3.796/1996, com as alterações da Lei 8.041/2015, editada com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015. Recurso conhecido e desprovido. No STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)