Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do writ.

1 - « Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/2/2013) « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 7/3/2023). ... (Continua)