Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)