Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Taxa de licenciamento ambiental. Natureza. Interpretação da legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante contra ato do Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), com o fim de declarar a ilegalidade do aumento da taxa de licença ambiental. ... (Continua)