Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Violação de dispositivos infralegais. Análise. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.
1 - O STJ não pode conhecer da violação de dispositivos infralegais por se tratar de normativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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