Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Descumprimento de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante com o fim de anular sanção pecuniária aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ora agravada, em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)