Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 10 e CPP art. 395. Falta de prequestionamento. Súmu la 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos CPP, art. 10 e CPP art. 395. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)