Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1243.5785

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()

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