Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Administrativo. Bens públicos. Foro e laudêmio. Imóvel situado em terreno nacional interior. Gleba rio anil. Ilha costeira sede de município. Cobrança após a Emenda Constitucional 46/2005. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória negativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 6.520,35 (seis mil quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). ... (Continua)