Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Pregão eletrônico. Normas editalícias. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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