Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada.

1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... (Continua)