Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... ()
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