Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. ... (Continua)