Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1299.7549

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. Excepcionalmente, o agravo interno é admitido quando flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é o caso nestes autos. Precedentes. ... ()

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