Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusula de convenção de condomínio c/c cobrança de débitos condominiais. Descabimento da restituição das retenções ocorridas antes da declaração de nulidade. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos arrolados (arts. 177, 182 e 884 do CC) não é apto para lastrear a tese recursal (descabimento da restituição dos valores retidos indevidamente antes da declaração de nulidade). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)