Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alvará sanitário de funcionamento. Ausência de impugnação adequada ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por não ter sido impugnada especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ constante na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)