Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo de Lei violado não identificado. Súmula 284/STF.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial, visto que a parte recorrente em nenhum momento efetivamente apontou qual ou quais artigos de lei entendeu por violados para viabilizar a interposição do recurso especial, pois a alegação foi genérica no sentido de que houve violação da Lei 6.799/1979 e da Lei 4.591/1964. ... ()
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