Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado, município ou Distrito Federal). ... (Continua)