Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Suspensão de cobrança de alíquota. Receita bruta de pessoa jurídica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a imediata suspensão de cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) com aplicação da alíquota de 5% sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)