Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão. Teto de 20 salários mínimos. Recálculo da rmi de acordo com a Lei 8.213/9, art. 144. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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