Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias. Custeio. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 1.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)