Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Observância do critério da seletividade na fixação da alíquota. Tese firmada pelo STF. Impetração posterior à modulação dos efeitos da tese jurídica. Impetração contra Lei em tese. Configuração. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)