Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento da instrução processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)