Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)