Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 33, caput, 50, §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56 da Lei 11.343/2006; e 155 do CPP. Pleito de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Carência de laudo toxicológico definitivo. Laudo de constatação provisório sem grau de certeza do definitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção).

1 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016). Ainda, restou consignado que, em casos excepcionais, é possível a comprovação da materialidade pelo laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo. 1.1. No caso, embora exista laudo de constatação provisório apontando a existência de 5,5 g de cocaína, a Corte de origem consignou que tal laudo não possui o grau de certeza idêntico ao definitivo, não servindo, pois, à comprovação da materialidade do delito. ... (Continua)